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RQC 20990/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 20989/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 20988/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 20987/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 20986/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 20985/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 20984/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 20977/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
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RQC 20945/2026Aprovado

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RQC 20913/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 20891/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 20889/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 20888/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 20887/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 20886/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 20872/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
PLC 106/2026Aguardando apreciação …

Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiz…

Última atualização15/06/2026
PLC 105/2026Aguardando designação …

Altera os §§ 1º e 5º do art

Última atualização15/06/2026
PL 5578/2026Anexado

Institui a política estadual de combate ao discurso de ódio contra a m…

Última atualização15/06/2026
PL 5581/2026Anexado

Institui a o Dia da Mulher do Agronegócio no Estado

Última atualização15/06/2026
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