Mensagem nº 4/2026 Veto total aposto ao projeto de lei nº 101/2023, que assegura a convalidação de requisições de exames por médicos da rede privada para realização pelo Sistema Único de Saúde
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
Veto 7/2026
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
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