Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026, especificamente ao dispositivo que prorroga até 31/12/2026 o prazo de vigência do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
VET 33/2026
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