Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que autoriza o Poder Executivo a transf…

Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. – MGI –, especificamente ao dispositivo que condiciona a efetivação da transferência à prévia verificação de que a avaliação do valor da participação societária do Estado na MGI seja superior ao valor de mercado, no mercado de capitais, das ações da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – detidas pela MGI na data da efetivação da transferência, incluídas aquelas eventualmente bloqueadas como garantia de debêntures ou objeto de empréstimo.