Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que proíbe o uso e a comercialização de…

Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que proíbe o uso e a comercialização de coleira antilatido que provoque choques em animais, especificamente ao dispositivo que proíbe a celebração, expressa ou verbal, de contratos de locação, prestação de serviço, comodato ou cessão de cães, para fins de vigilância, segurança ou guarda patrimonial ou pessoal.