Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei complementar que altera a lei complemen…

Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei complementar que altera a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, especificamente ao dispositivo que iguala o direito às férias anuais dos membros da Defensoria Pública ao dos magistrados. Veta também dispositivos que suprimiam previsão expressa de períodos para gozo de férias não usufruídas e remetiam o fracionamento das férias à disciplina do Conselho Superior, eliminando do texto legal parâmetros objetivos quanto ao número de períodos e à duração mínima do gozo.