Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a disponibilização de …

Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica, com o objetivo de regulamentar os procedimentos de vistoria e a exigência aplicável às empresas, concessionárias e estabelecimentos congêneres que, na comercialização de veículos sujeitos a registro e licenciamento pelo Estado, seminovos ou usados, disponibilizarem vistoria cautelar veicular ao consumidor comprador ou demandarem a realização dessa vistoria na entrada de estoque.