Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a norma que dis…

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, especificamente ao dispositivo que limita a isenção do imposto a somente um veículo nos casos de condutores deficientes físicos, visuais e mentais, veículos de motorista autônomo e a veículos novos, fabricados no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica, além de veículos novos híbridos. Além disso, veta dispositivo que majora em 25% o pagamento parcelado da multa por não pagamento do IPVA, em caso de ação fiscal.