Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei qu…

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado. O veto atinge dois dispositivos. O primeiro, que prevê consulta prévia à população negra em decisões estatais que a afetam. O segundo, que determina a inclusão de conteúdos sobre relações étnico-raciais e história da população negra, indígena e de comunidades tradicionais em concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual.