Veto total, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que estabelece regras para a criação e co…

Veto total, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que estabelece regras para a criação e comercialização de cães e gatos de raça. Cria o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça - Cecar-MG - e exige que criadores estejam inscritos, tenham licença municipal e sigam normas de bem-estar animal. Obriga a microchipagem, a vacinação e, em alguns casos, a castração dos animais. Restringe a comercialização em locais não autorizados e regulamenta anúncios na internet. Define sanções para descumprimento, incluindo multas, apreensão de animais e perda de registro.