Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que trata da transação de litígios inscritos em dívida ativa. O veto atinge dispositivos sobre a remuneração e a situação funcional de servidores do Poder Executivo, majorando gratificações e promovendo alterações em nomenclaturas, requisitos para ingresso e atribuições da carreira de Gestor Fazendário, rebatizando-a como Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
VET 21/2025
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