Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2025.
Projeto lido em plenário da Senado Federal e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
RQS 990/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Apresentado em 17 de dezembro de 2025 — Senado Federal
