Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.
Projeto lido em plenário da Senado Federal e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
RQS 417/2026
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
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