Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotor…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno, e ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 103, III, “e”, do mesmo regimento, pedido de informações sobre os termos de ajustamento de conduta ou termo de compromisso já celebrados com a empresa Itapebi Geração de Energia em relação aos impactos ambientais, sociais e econômicos, no Município de Salto da Divisa, da construção da Usina Hidrelétrica de Itapebi, bom como sobre as ações de fiscalização do cumprimento das medidas constantes nesses acordos. Requer ainda que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da audiência pública realizada na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, bem como a cópia do relatório da visita técnica realizada no município na mesma data.