Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à delegada-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a compatibilidade do Edital nº 1/2024, que rege o concurso para delegado de polícia substituto da PCMG, com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015), especialmente quanto a adaptações nos exames biofísicos para candidatos com deficiência.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
RQN 16278/2026
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