Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento da Lei nº 12.503, de 1997, por parte dos prestadores dos serviços de saneamento básico fiscalizados pela agência, com esclarecimentos acerca da prestação de contas da execução dos recursos previstos na legislação e das ações realizadas nos últimos cinco anos.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
RQN 16051/2025
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