Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE- -MG – pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – Tfas – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da Tfas ao respectivo serviço.