Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada ao procurador-geral de Justiça, nos termos dos arts. 79, …

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada ao procurador-geral de Justiça, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre o recebimento semestral pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, em consonância com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 23.753, de 2021, de relatório atualizado do Poder Executivo Estadual com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado.