Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre decisão administrativa que teria alterado de 24x72 para 12x36 a escala de trabalho dos agentes de segurança socioeducativos em exercício nas unidades híbridas, assim como determinado o remanejamento dos servidores para outras unidades de lotação, especificando-se a motivação e os fundamentos legais dessa decisão.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
RQN 14892/2025
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