Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de inform…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de informações sobre o posicionamento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e sobre eventuais atuações em relação à exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, com vistas a esclarecer: quais medidas têm sido adotadas pelo órgão diante das restrições impostas aos taxistas de outras praças para o embarque de passageiros no aeroporto; se há entendimento jurídico consolidado quanto à legalidade das cláusulas de exclusividade firmadas nos convênios entre municípios e cooperativas atuantes no aeroporto; se existem investigações sobre possíveis abusos econômicos, barreiras concorrenciais ou violação de princípios da administração pública; e se o MPMG considera viável mediação institucional ou ação civil pública para harmonizar os interesses dos municípios e garantir isonomia no serviço.