Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à secr…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do art. 54, § 2º, da Constituição do Estado e do art. 233, XII, do Regimento Interno, e ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado e à defensora pública-geral da Defensoria Pública do Estado, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre a situação das famílias removidas da zona de autossalvamento da Comunidade do Queias, no Município de Brumadinho, especificando-se, no âmbito das competências de cada órgão: que medidas de assistência e suporte foram implementadas em benefício dessas famílias e que tipo de moradia foi disponibilizado para elas; e qual o estado atual das investigações geotécnicas e suas implicações para a segurança da população, com o encaminhamento a esta Casa do laudo correspondente, bem como de cópia integral do Plano de Ação de Emergência vigente para essa localidade.