Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à defensora pública-geral da Defensoria Pública do Estado…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à defensora pública-geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais solicitação de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201- 59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau), tendo em vista que a cláusula em questão trata dos valores destinados às estruturas de apoio, para custeio de auditorias e assessorias técnicas independentes, sendo fundamental à atuação parlamentar e ao controle social conhecer a forma de execução, os critérios de aplicação e a atual situação desses recursos