Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado pedido de informações ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, incluindo o posicionamento do superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, sobre a fundamentação da retirada do porte de arma dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos homologados pela Seplag.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
RQN 12659/2025
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