Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público do Estado de Mi…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de informações sobre a implementação das ações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – celebrado entre o MPMG e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 2023, cujo objeto é a eliminação do lixão desse município, a organização da coleta reciclável, com a inclusão social dos catadores, e a destinação adequada dos resíduos e cujas etapas e cronograma físico-financeiro já se encontram vencidos.