Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolviment…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os critérios utilizados para a diminuição da gravidade das infrações ambientais cometidas pelo segmento das atividades agrossilvipastoris e agroindustriais de pequeno porte no Estado por meio do Decreto nº 47.838, de 2020; e os cuidados tomados para que as alterações de tipificação de infrações ambientais a que se referem os Decretos nºs 47.838 e 47.837, ambos de 2020, não se transmitam ou sejam utilizados/apropriados por outros segmentos do agronegócio.