Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre: a) a regularidade ou não da oferta de transporte escolar aos alunos matriculados na rede estadual de ensino, no Município de Carangola, inclusive aos estudantes com deficiência, o prazo de vigência e o conteúdo do convênio ou instrumento jurídico que garante essa oferta; b) os motivos e as ações que estão sendo adotadas para regularizar o serviço de transporte, caso não esteja sendo prestado de forma regular; c) previsão de encerramento da oferta de transporte escolar aos estudantes com deficiência matriculados na rede estadual de ensino no referido município, conforme denúncia encaminhada à comissão pela Câmara Municipal de Carangola por meio do Ofício nº 089/2025/SEC.LEG e justificativa para a adoção dessa medida.