Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça e à defensora pública-geral, solicitação de informações acerca do cumprimento do Anexo 2 do Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, que trata das indenizações individuais a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte, o qual substitui os programas anteriores, a fim de esclarecer as denúncias de alterações unilaterais nas regras sem participação das pessoas atingidas, bem como as medidas adotadas para garantir transparência e efetividade na reparação dos danos resultantes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
RQN 11429/2025
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