Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a regulamentação da Lei nº 25.144, de 2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências, especialmente quanto aos arts. 13, 14 e 24, bem como uma previsão de data de publicação dos atos necessários para essa regulamentação.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
RQN 10959/2025
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