Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, nos term…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 54, § 2º, da Constituição do Estado e do art. 233, XII do Regimento Interno, e ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre o Programa de Transferência de Renda – PTR – destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda estão em apreciação.