Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e P…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o transporte coletivo metropolitano que detalhem o tempo máximo permitido para que um veículo de transporte público metropolitano permaneça em operação; o procedimento adotado pelo órgão ao receber reclamações de passageiros, especificando-se como a empresa responsável é acionada; a forma de aplicação de penalidades às empresas prestadoras do serviço, inclusive das sanções e multas, e a destinação dos valores arrecadados; as providências adotadas em caso de reclamações sobre a não realização de viagens ou interrupções do serviço devido a falhas mecânicas; e a forma de se definirem os horários das linhas de transporte coletivo metropolitano, de modo a esclarecer se essa responsabilidade cabe às próprias empresas prestadoras do serviço ou não.