Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento da Lei , por parte do prestador de serviço de saneamento básico, com os esclarecimentos que especifica.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
RQC 19148/2025
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