Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.
Projeto lido em plenário da Senado Federal e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
R.S 1/2026
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Apresentado em 03 de março de 2026 — Senado Federal
