que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no âmbito do Estado de Mato Grosso
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
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Projeto de Lei Complementar 42/2024
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