Susta os efeitos da Deliberação Normativa Copam nº 258, de 24 de julho de 2025, que altera a Deliber…

Susta os efeitos da Deliberação Normativa Copam nº 258, de 24 de julho de 2025, que altera a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto no art 9°, inciso XIV, alínea "a", e no art 18, § 2º, da Lei Complementar Federal 140, de 8 de dezembro de 2011, e a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.