Susta os efeitos de artigos do Decreto 45969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PRE 82/2025
Dados de votação não disponíveis
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