Susta os efeitos do Decreto 21280, de 28 de abril de 1981, que define como de interesse especial, para proteção de mananciais, os terrenos situados na Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Urubu, no Município de Pedro Leopoldo.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PRE 75/2025
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