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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 09/04/2026 · Câmara dos Deputados
Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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