Projeto de Lei Complementar · apresentado em 24/05/2024 · Câmara dos Deputados
Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.