Projeto de Lei Complementar · apresentado em 08/04/2026 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.