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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 15/05/2024 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI.
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