Projeto de Lei Complementar · apresentado em 29/02/2024 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.