Projeto de Lei Complementar · apresentado em 08/05/2024 · Câmara dos Deputados
Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a União, decorrentes de contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimos, operações de crédito ou quaisquer outros instrumentos de natureza financeira, durante o período em que durar a calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.