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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 12/03/2026 · Câmara dos Deputados
Altera o inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 para explicitar que a redução de incentivos e benefícios fiscais não se aplica às associações sem fins lucrativos.
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