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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 10/03/2025 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais.
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