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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 12/04/2024 · Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
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