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PLP 36/2024 · Meus Políticos | Meus Politicos

Início/Projetos de Lei/PLP 36/2024

PLP

PLP 36/2024

Projeto de Lei Complementar · apresentado em 26/03/2024 · Câmara dos Deputados

EMENTA

Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001.

❓

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