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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 19/03/2024 · Câmara dos Deputados
Altera o art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – para assegurar o apoio do Poder Público à assistência na modalidade de entidade de longa permanência para idosos carentes.
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