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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 09/12/2025 · Câmara dos Deputados
Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2026, e dá outras providências.
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