Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Projeto de Lei Complementar · apresentado em 10/02/2026 · Câmara dos Deputados
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Serviços de Datacenter (CIDE–DataCenter); majora as alíquotas da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ao setor; revoga benefícios fiscais federais e veda a concessão de novos incentivos destinados à instalação, expansão ou operação de datacenters; e dá outras providências.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.
