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PLP 227/2024 · Meus Políticos | Meus Politicos

Início/Projetos de Lei/PLP 227/2024

PLP

PLP 227/2024

Projeto de Lei Complementar · apresentado em 11/12/2024 · Câmara dos Deputados

EMENTA

Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

❓

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